Mudança na integração com o Datavalid exige credenciamento até 14/05/2026

De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran, as pessoas jurídicas que utilizam dados de seus sistemas e subsistemas informatizados por meio da solução DataValid (Processo Validar Dados), operada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, terão à necessidade de adequação ao novo modelo regulatório disciplinado pela Portaria SENATRAN nº 139, de 20 de fevereiro de 2025.

Visando evitar a descontinuidade dos serviços, as empresas que atualmente realizam Validação de Dados por meio da solução DataValid (Processo Validar Dados, no cadastro de Pessoa no Sisloc) deverão, até 14 de maio de 2026, protocolar nova solicitação de acesso a dados exclusivamente por meio da plataforma Credencia (serviço de consulta online), em conformidade com o art. 25, da Portaria SENATRAN nº 139/2025.

A medida também decorre das obrigações estabelecidas no âmbito do processo de fiscalização conduzido pela Agência  Nacional de Proteção de Dados – ANPD (Processo nº 00261.000704/2021-44), visando à plena conformidade da solução DataValid com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com o novo modelo de governança de acesso a dados da SENATRAN.

Ressalta-se que:

· Todos os clientes que utilizam o processo de Validação de Dados, devem realizar o cadastramento (nova solicitação) na plataforma Credencia.

· A não apresentação de nova solicitação dentro do prazo, implicará a revogação do acesso à solução de Validação de Dados;

· A nova solicitação deverá observar integralmente os requisitos atualizados, incluindo a apresentação completa da documentação exigida, não sendo admitido o aproveitamento de documentos eventualmente apresentados em fluxos anteriores.

Recomenda-se que as empresas iniciem, com a maior brevidade possível, os procedimentos necessários à adequação.

Informações adicionais sobre os procedimentos operacionais e técnicos podem ser obtidas nos links abaixo:
Escola SERPRO (procedimentos credencia)

Para orientações adicionais, consulte a FAQ disponibilizada pela Serpro e o manual de cadastramento do Credencia que será disponibilizado pela Sisloc clicando aqui.

Ressalta-se que a necessidade de eventuais orientações adicionais não interromperá, em nenhuma hipótese, o prazo legalmente previsto para submissão da nova solicitação de Termo de Autorização.

👉🏼 Para entender a mudança e passo a passo Acesse o manual de Cadastro na Plataforma Credencia para uso do DataValid